Termos e Condições — Resumo Público
Última atualização: 23 de maio de 2026 · v2.0 RGPD
Este é o resumo público dos Termos e Condições da TimelyStay. O contrato individual, vinculativo, é apresentado e aceite digitalmente pela Cedente na área de cliente após o registo, e prevalece em caso de divergência.
1. Sobre a TimelyStay
A TimelyStay é uma sociedade portuguesa (Via Globe Unipessoal Lda) que presta serviços profissionais de exploração turística em regime de Alojamento Local, gestão de condomínios, arrendamento de longa duração e decoração / setup de imóveis.
Sede em Rua de Santo Amaro 17A, Loja 8, Lisboa. Os contratos celebrados pela TimelyStay regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da Comarca de Lisboa.
2. Serviços disponibilizados
A TimelyStay disponibiliza, mediante contrato escrito e digitalmente aceite, os seguintes serviços:
- Gestão de Alojamento Local em plataformas como Airbnb, Booking.com, Expedia e similares.
- Gestão de condomínios.
- Arrendamento de longa duração.
- Decoração, setup e preparação de imóveis para exploração turística.
3. Preços e remuneração
A remuneração da Cedente corresponde a uma percentagem do rendimento líquido das reservas (descontadas as comissões e taxas das plataformas de reserva), ficando a TimelyStay com a percentagem complementar a título de taxa de gestão.
Os valores aplicáveis a cada Cedente — percentagens, opcionais (manutenção, submissão de taxa turística, roupa de cama) e demais encargos — constam do contrato individual disponível na área de cliente.
A taxa de limpeza é cobrada diretamente ao hóspede pela plataforma e retida pela TimelyStay a título de remuneração do serviço de limpeza, não integrando o rendimento partilhado.
4. Contrato individual e aceitação digital
O contrato vinculativo entre a TimelyStay e cada Cedente é o contrato individual apresentado na sua área de cliente, aceite digitalmente nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei n.º 12/2021.
O registo na plataforma e a sua subsequente utilização — designadamente o início de sessão e a consulta da área de cliente — implicam o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e do contrato individual aplicável, nos termos dos artigos 217.º e 234.º do Código Civil.
Cada nova versão do contrato é apresentada na área de cliente e exige aceitação digital tempestiva.
A informação contratualmente relevante — designadamente reservas, valores, apuramentos e documentos fiscais — é disponibilizada à Cedente, de forma permanente e acessível, na sua área de cliente.
5. Obrigações principais da Cedente
Manter a licença de Alojamento Local válida e em vigor (Decreto-Lei n.º 128/2014, com as alterações posteriores).
Manter seguro multirriscos e seguro de responsabilidade civil adequados.
Manter o imóvel, mobiliário e equipamentos em condições adequadas à exploração turística.
Submeter a taxa turística e os dados de identificação dos hóspedes às entidades competentes (SEF/AIMA, Câmara Municipal, Turismo de Portugal), salvo se contratar o serviço opcional correspondente, mantendo-se sempre como obrigada principal perante as autoridades.
6. Comunicações
As comunicações entre a TimelyStay e a Cedente são feitas EXCLUSIVAMENTE através da área de cliente da plataforma TimelyStay.com — designadamente nos separadores "Comunicações", "Avisos Formais" e demais separadores aplicáveis —, designado como domicílio convencionado nos termos do artigo 224.º do Código Civil.
A disponibilização de qualquer comunicação na área de cliente vale, para todos os efeitos legais, como notificação recetícia validamente efetuada. Carta registada, correio eletrónico, mensagens em aplicações de mensagens instantâneas (designadamente WhatsApp) ou outros canais, quando utilizados, têm caráter meramente informativo e de cortesia, não produzindo efeitos contratuais autónomos (cl. 33.ª (vii) do contrato individual).
Constitui obrigação da Cedente aceder regularmente — no mínimo uma vez por mês civil — à sua área de cliente para consulta dos documentos contratuais e fiscais aí disponibilizados.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pela TimelyStay cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, o Decreto-Lei n.º 28/2019 (faturação eletrónica) e demais legislação aplicável.
As bases legais do tratamento incluem: (a) a execução do contrato (art. 6.º/1 (b) RGPD); (b) o cumprimento de obrigações legais aplicáveis à atividade de Alojamento Local, faturação e fiscalidade (art. 6.º/1 (c) RGPD); e (c) o interesse legítimo da TimelyStay (art. 6.º/1 (f) RGPD) para fins de segurança da plataforma, prevenção de fraude e defesa de direitos contratuais em sede judicial ou extrajudicial.
A Cedente consente expressamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019 e da Portaria n.º 195/2020, na entrega EXCLUSIVAMENTE eletrónica, através da área de cliente, das faturas, faturas-recibo, notas de débito e demais documentos fiscais.
Os dados de acesso à plataforma (IP, user-agent, data e hora de sessão) são conservados ao abrigo do interesse legítimo da TimelyStay e podem ser utilizados como prova de acesso e ratificação contratual, nos termos da cláusula 33.ª (vii) do contrato individual.
Os titulares de dados podem exercer os seus direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD através do separador "Comunicações" da área de cliente ou através de timelystay@viaglobe.pt. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade completa em /pt/privacy.
8. Responsabilidade
A TimelyStay atua como prestadora de serviços. As obrigações de gestão, supervisão e diligência que assume constituem obrigações de meios, e não de resultado, aferidas pela conduta razoável de um operador médio do setor de Alojamento Local em circunstâncias semelhantes.
A Cedente é, na qualidade de titular do imóvel e da licença AL, a empresária do negócio e principal beneficiária económica, mantendo-se na sua esfera os riscos próprios da titularidade (designadamente danos no imóvel, divergências com hóspedes, encargos fiscais e regulatórios).
9. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e o contrato individual celebrado com cada Cedente regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos imperativos legalmente reconhecidos a quem se qualifique como consumidor.
10. Contacto
Para esclarecimentos relativos aos presentes Termos, utilize o formulário disponível em /contact ou aceda à sua área de cliente.