Termos do Contrato de Cessão de Exploração — Cedentes

Esta página descreve, em detalhe e em linguagem acessível, os termos contratuais aplicáveis aos contratos de cessão de exploração turística celebrados entre a Via Globe Unipessoal, Lda. ('TimelyStay' ou 'Entidade Exploradora') e os proprietários das frações exploradas ('Cedente'). O presente conteúdo é parte integrante da informação pública disponibilizada pela Entidade Exploradora, encontra-se disponível na área de cliente de cada Cedente desde 24 de Maio de 2019 e aplica-se uniformemente a todos os contratos da mesma natureza. Não substitui o clausulado integral do contrato celebrado individualmente — em caso de divergência, prevalece o contrato individual disponível na área de cliente da Cedente em host.timelystay.com → separador 'Contrato'.

1. Natureza e objeto do contrato

O contrato celebrado com cada Cedente é um contrato de cessão de exploração turística (Alojamento Local). Pelo contrato, a Cedente — titular da licença AL e proprietária do imóvel — cede à Entidade Exploradora o direito de exploração turística do imóvel, em regime de exclusividade, pelo prazo e nos termos contratuais acordados.

Durante a vigência do contrato, a Entidade Exploradora opera o imóvel como Alojamento Local, comercializa-o nos canais de distribuição (Booking, Airbnb, direto e outros), gere reservas e hóspedes, executa serviços de manutenção e prestações conexas, e procede ao apuramento mensal a favor da Cedente.

A titularidade da licença AL permanece sempre com a Cedente. A autorização contratual para exploração é, durante a vigência do contrato, irrevogável por ato unilateral — apenas pode cessar por denúncia formal com observância do pré-aviso contratual (cl. 2.ª (ii) — 90 dias face à data de aniversário). A retirada de anúncios, recusa de receção de hóspedes ou qualquer outro ato que perturbe a exploração durante a vigência do contrato constituirá incumprimento, com a inerente responsabilidade civil pelos prejuízos causados a hóspedes confirmados, plataformas e à Entidade Exploradora.

Disponibilidade do imóvel e exclusividade durante a vigência (cl. 8.ª e cl. 29.ª — Exclusividade e Não-Concorrência): a Cedente compromete-se a manter o imóvel disponível, em estado operacional e exclusivamente afeto à exploração da Entidade Exploradora. Em particular: (a) não publica, anuncia ou disponibiliza o imóvel em qualquer plataforma externa (designadamente Airbnb, Booking.com, Vrbo, Expedia, Houfy, plataformas locais ou redes sociais); (b) não celebra contratos diretos com hóspedes nem aceita pagamentos diretos, ainda que apresentados como gorjetas ou contributos voluntários; (c) não comunica diretamente com hóspedes intermediados pela plataforma por qualquer canal externo; (d) não desvia hóspedes durante a vigência do contrato nem nos 3 (três) meses subsequentes ao seu termo. A violação destas obrigações constitui incumprimento contratual grave (cl. 29.ª (ii)), conferindo à Entidade Exploradora o direito de resolução imediata e a indemnização contratual pré-determinada igual ao maior dos seguintes valores: (i) 3 vezes o valor estimado da reserva ou apuramento desviado, calculado com base no preço médio das reservas comparáveis dos 12 meses anteriores; ou (ii) €1.500 por evento — documentada por nota de débito e lançada em conta-corrente nos termos da cláusula 25.ª, sem prejuízo dos demais danos efetivamente sofridos.

2. Regime económico — conta-corrente comercial bilateral

A relação económica funciona em regime de conta-corrente comercial, ao abrigo dos artigos 344.º a 350.º do Código Comercial e formalizada nas cláusulas 11.ª, 18.ª, 25.ª e 26.ª do contrato-tipo. Este regime, expressamente acordado, tem sido aplicado de forma ininterrupta desde 24 de Maio de 2019 — com transferência bancária mensal do saldo líquido e emissão de fatura-recibo pela Cedente pelo correspondente valor.

O regime é, por construção, indissociavelmente bilateral. Não é possível, contratual ou contabilisticamente, separar uma face da relação económica (apenas créditos, ou apenas débitos) — ambos integram a mesma operação.

Apuramento mensal (rendimento bruto): soma das receitas líquidas das reservas terminadas no mês de referência, calculadas conforme a percentagem contratual da Cedente sobre o preço bruto efetivamente cobrado.
Débitos do mês: serviços prestados pela Entidade Exploradora à Cedente ao abrigo da cláusula 7.ª — manutenção, roupa de cama bianual, kit de segurança AL, intervenções pontuais, equipamentos doméstico, etc.
Saldo a transferir: rendimento bruto menos débitos do mês. É este o valor efetivamente transferido por banco. NÃO é o valor a faturar — é apenas o cash-flow líquido.
Documento da Cedente: fatura ou fatura-recibo emitida pela Cedente à Entidade Exploradora pelo valor bruto do rendimento mensal, com IVA conforme regime fiscal aplicável (regra geral 23%; isenção art. 53.º CIVA se enquadrada).
Documento da Entidade Exploradora: faturas IVA discriminadas por serviço, emitidas à Cedente em conformidade com o catálogo padrão (ver secção 6).
Visualização permanente na área de cliente: rendimentos brutos por mês, débitos lançados por mês, saldo a transferir, saldo confirmado/pendente, anexos de cada lançamento. Disponível 24/7 desde 24 de Maio de 2019.

3. Canal contratual de comunicações — host.timelystay.com

Nos termos da cláusula 33.ª (Sistema de Avisos Formais) e cláusula 17.ª (Comunicações) do contrato-tipo, o canal vinculante para todas as comunicações entre as partes é a área de cliente da Cedente em host.timelystay.com. Este canal é o domicílio convencionado para comunicações (cl. 20.ª).

O portal mantém registo cronológico, auditável e timestamp-ado de todos os avisos formais, comunicações, reclamações e respostas, com identificação de IP, user-agent e momento de leitura — constituindo prova plena para todos os efeitos contratuais e legais. As comunicações por email são aceites por cortesia operacional mas não substituem o canal contratual para efeitos de contagem de prazos, prova de entrega, oponibilidade ou interpelação formal.

Canais externos sem efeito vinculante e inoponibilidade da não-consulta (cl. 20.ª, números (v) a (ix)): comunicações enviadas fora do canal contratual — designadamente correio postal para sede social, mensagens informais, redes sociais, telefonemas, SMS, plataformas de mensagens instantâneas ou cartas registadas não submetidas via portal — não constituem notificação contratualmente válida, não interrompem prazos nem prescrição. A invocação, pela Cedente, da não-consulta da plataforma para sustentar o desconhecimento de saldos apurados, prazos contratuais decorridos, novas versões do contrato publicadas, indemnizações lançadas em conta-corrente ou para se eximir a obrigações em curso constitui abuso de direito nos termos do artigo 334.º do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprium. O histórico timestamped de sessões da Cedente no portal (data, hora, endereço IP, identificador do browser/dispositivo) constitui prova autónoma e dificilmente refutável da consulta efetiva, nos termos do artigo 351.º do Código Civil.

Dever de manutenção dos dados de contacto e fiscais (cl. 8.ª (vi), cl. 17.ª (iii), cl. 20.ª (iii)): cada Cedente compromete-se a manter permanentemente atualizados, na sua área de cliente, o endereço de correio eletrónico (domicílio convencionado), o NIF, o IBAN e o enquadramento fiscal adequado à atividade. A inacessibilidade do endereço por causa imputável à Cedente — caixa cheia, conta desativada, filtros bloqueando a Entidade Exploradora — não impede a produção dos efeitos jurídicos da comunicação.

Avisos formais da Entidade Exploradora à Cedente — separador 'Comunicações' ou notificação na home com badge.
Reclamações, requerimentos e comunicações formais da Cedente à Entidade Exploradora — separador 'Comunicações' → botão '+ Nova'.
Disponibilização de faturas e documentos contabilísticos — separador 'Faturas' (com paperclip por fatura emitida).
Extracto da conta-corrente — separador 'Conta-Corrente' / 'Faturas' (com download CSV/PDF).
Contrato em vigor — separador 'Contrato' (texto integral acessível, com botão de aceitação/denúncia).
Reservas presentes e futuras — separador 'Calendário' e 'Reservas'.
Histórico de logins e acessos — disponibilizado mediante solicitação no canal contratual.

4. Faturação — emissão, disponibilização e prazos

Ambas as partes são sujeitos passivos de IVA (ou enquadradas em regime de isenção do art. 53.º CIVA, conforme aplicável) e devem emitir os respetivos documentos por software de faturação certificado pela AT, com numeração sequencial, conservação por 10 anos (CIRC art. 123.º + LGT art. 52.º) e inclusão no SAF-T mensal/trimestral.

A Entidade Exploradora disponibiliza mensalmente, e por período de referência (YYYY-MM), o valor do rendimento bruto a faturar pela Cedente, expressamente discriminado por mês de referência na sua área de cliente em host.timelystay.com → 'Faturas' → 'Submeter fatura-recibo' → 'Mês de referência'. A Cedente é livre de utilizar esse valor pré-calculado ou de submeter outro valor mediante justificação documentada.

As faturas IVA emitidas pela Entidade Exploradora à Cedente são, da mesma forma, disponibilizadas no separador 'Faturas' da área de cliente. Esta disponibilização constitui entrega formal para todos os efeitos contratuais (cl. 33.ª (vii)). Não existe alternativa a este canal — pedidos de envio por email não têm fundamento contratual e seriam apenas cortesia operacional descontinuada em situações de relação adversarial.

Emissão diferida — o diferimento da emissão de faturas IVA por parte da Entidade Exploradora, no âmbito de relacionamento estável com a Cedente, é tolerado nos termos da cláusula 22.ª (Não Renúncia) e fundamentado na cláusula 11.ª (iii). As prestações mantêm-se exigíveis a qualquer momento dentro dos prazos legais de prescrição civil (arts. 309.º e 310.º Código Civil).

Subordinação do pagamento à prévia emissão da fatura-recibo pela Cedente (cl. 11.ª (vi)): o pagamento do apuramento mensal apurado a favor da Cedente está expressamente condicionado à prévia emissão e disponibilização, pela Cedente, na sua área de cliente da plataforma host.timelystay.com, da respetiva fatura-recibo ou outro documento de quitação fiscalmente válido nos termos do Código do IVA. A não emissão da fatura-recibo dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização do apuramento mensal suspende automaticamente a exigibilidade do crédito da Cedente sobre a Entidade Exploradora, até efetiva regularização documental, sem que tal suspensão constitua incumprimento da Entidade Exploradora, origine direito a juros de mora ou habilite a Cedente a exigir o pagamento por qualquer outra via. A simples manifestação de vontade ou pedido informal de pagamento, em qualquer canal, não substitui a emissão da fatura-recibo.

5. Catálogo de serviços padrão e preços-base

Os serviços prestados pela Entidade Exploradora à Cedente ao abrigo da cláusula 7.ª são faturados com IVA conforme regra geral (23%) e debitados em conta-corrente no mês da prestação. O catálogo padrão, aplicado uniformemente a todos os Cedentes, inclui:

Roupa de cama bianual cl.7 — Apt. casal (1 cama, 2 hósp.): €170,57 + IVA = €209,80. 2 conjuntos completos a cada 2 anos (capa edredão, fronhas, lençol elástico, capa impermeável, toalhas rosto/banho, tapete CB, pano cozinha).
Roupa de cama bianual cl.7 — Apt. 1 casal + 2 solteiros (3 camas, 4 hósp.): €233,93 + IVA = €287,74.
Desentupimento básico — equipa de manutenção, ponto único de drenagem: €72,00 + IVA = €88,56.
Abertura de porta — equipa de manutenção, chave esquecida no interior: €75,00 + IVA = €92,25.
Kit segurança AL — manta ignífuga, extintor, sinalética obrigatória: €237,00 + IVA = €291,51.
Desbaratização profissional anti-percevejos (T0+T1, 3 sessões/30 dias): €380,00 + IVA = €467,40.
Limpeza profunda contra bolor e fungos: €89,00 + IVA = €109,47.
Limpeza após estadia para uso pessoal do proprietário — limpeza profissional realizada quando o proprietário utiliza o imóvel para uso particular/familiar (não-comercial): €55,00 + IVA = €67,65.
Visita de assistência diurna a hóspedes (9h–21h): €49,00 + IVA = €60,27.
Assistência por ocorrência policial / reporte de queixa: €71,34 + IVA = €87,75.
Termoacumulador (aquisição, transporte, instalação, manutenção): €370,00 + IVA = €455,10.
Pintura / fecho de buracos e rachas / alisamento de paredes (zona privativa): €100,00 + IVA = €123,00.
Desentupimento profissional (com prestador especializado): €225,00 + IVA = €276,75.
Outros serviços avulsos cobrados ao custo + margem operacional padrão (mediante orçamento prévio quando superior a €500).

Equipamentos integrados na exploração: Equipamentos afetos à operação do Alojamento Local — designadamente lockboxes, fechaduras inteligentes, sinalética AL obrigatória, eletrodomésticos, mobiliário, decoração e qualquer outro fixture necessário à exploração — formam, durante a vigência do contrato, equipamento operacional integrado, independentemente de quem os instalou ou pagou inicialmente. Os respetivos códigos de acesso, manutenção e gestão operacional são da Entidade Exploradora. A regulação final destes equipamentos (devolução, transferência, indemnização ou compensação consoante aplicável) é objeto de inventário e auto de entrega no procedimento ordenado de cessação (ver secção 6).

6. Cessação, denúncia e procedimento ordenado

O contrato tem duração inicial de 1 (um) ano, com renovação automática por períodos anuais iguais e sucessivos salvo denúncia tempestiva (cl. 2.ª (i)).

Denúncia para o termo do período em curso (cl. 2.ª (ii)) — qualquer parte pode denunciar o contrato exclusivamente mediante utilização do botão 'Encerrar Contrato' disponibilizado no final da página do contrato na área de cliente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias face à próxima data de aniversário. A denúncia produz efeitos apenas na data de aniversário, mantendo-se o contrato em pleno vigor (com todas as obrigações inerentes) até essa data. Denúncia comunicada após o prazo de 90 dias não impede a renovação automática para o período seguinte.

Cessação antecipada (cl. 2.ª (iii)) — admissível em situações específicas previstas no contrato, sempre mediante comunicação formal pelo canal contratual e sujeita à indemnização contratualmente prevista pelos meses em falta até à próxima data de aniversário.

Procedimento ordenado de cessação efetiva — recebida a denúncia formal válida:

Encerramento contabilístico da conta-corrente: apuramento final, fatura final da Cedente, faturas IVA finais da Entidade Exploradora pelos serviços prestados, transferência do saldo final.
Cumprimento das reservas confirmadas até à data efetiva da cessação. Reservas com check-in posterior à cessação são objeto de cancelamento ordenado com gestão dos hóspedes afetados.
Devolução das chaves e dos bens fornecidos ao abrigo da cláusula 7.ª (roupa de cama, equipamentos doméstico, etc.) mediante inventário e auto de entrega na presença das partes ou seus representantes.
Despublicação dos anúncios das plataformas operadas pela Entidade Exploradora após cumprimento da última reserva confirmada.
Encerramento do acesso da Cedente ao portal mantendo arquivo histórico acessível mediante solicitação por 5 anos.

7. Impugnação de lançamentos — prazo e procedimento

Cada lançamento na conta-corrente — quer seja apuramento de rendimento, fatura de serviço, nota de débito ou ajuste — é objeto de impugnação fundamentada pela Cedente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do lançamento, mediante comunicação formal pelo canal contratual (cláusula 26.ª — Apuramento Mensal e Aceitação Tácita).

A impugnação deve ser fundamentada por escrito, identificar o lançamento concreto (ID, data, valor) e apresentar os elementos de facto e de direito em que se baseia.

Decorrido o prazo de 30 dias sem impugnação fundamentada por escrito, o lançamento considera-se tacitamente aceite para todos os efeitos legais — exigível, oponível e definitivamente integrado no saldo da conta-corrente. Esta aceitação tácita é prática contratual continuada desde 24 de Maio de 2019, materializada em vários apuramentos mensais sucessivamente aceites e fatura-recibos correspondentes emitidos pelas Cedentes.

Resolução de litígios — procedimento pré-judicial obrigatório (cl. 19.ª): em caso de litígio emergente do contrato, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de boa-fé através de negociação direta pelo canal contratual durante um período mínimo de 30 (trinta) dias. Não havendo acordo, as partes podem recorrer a mediação junto de centro de mediação reconhecido, antes de recorrer aos tribunais. Apenas na impossibilidade de resolução pelos meios anteriores o litígio é submetido aos tribunais da comarca de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro foro (cl. 19.ª (iii)). O incumprimento desta sequência — designadamente o recurso direto a tribunal, a entidades reguladoras (ASAE, AT, CCDR, Turismo de Portugal) ou a entidades de comunicação social sem prévio esgotamento do canal contratual — releva para efeitos de repartição de custas processuais, responsabilidade por litigância de má-fé e quantificação de danos reputacionais.

8. Tolerância e não renúncia (cl. 22.ª)

Nos termos da cláusula 22.ª, a tolerância eventual da Entidade Exploradora na cobrança ou na exigência de qualquer obrigação contratual NÃO constitui renúncia, modificação ou novação do contrato. Em particular:

O diferimento da emissão de faturas IVA por serviços prestados é mera tolerância contratual, com prazo legal de prescrição civil aplicável (arts. 309.º e 310.º CC — 20/5 anos respetivamente).
O diferimento da exigência de pagamento de débitos em conta-corrente é mera tolerância contratual.
A prática de cortesia operacional (notificações por email, lembretes não-contratuais, etc.) é livremente descontinuável quando a relação se torna adversarial, sem que tal afete os direitos e obrigações contratuais subjacentes.
A aceitação de impugnação fora do prazo, em casos pontuais, não cria expectativa jurídica nem direito adquirido a iguais tolerâncias futuras.

9. Boa-fé na execução e proibição de extracção seletiva

O regime de conta-corrente é, por definição, bilateral. A consulta ou extracção de apenas uma face da relação económica — apenas créditos, sem débitos, ou vice-versa — com recusa de tomar conhecimento da outra face viola o princípio de boa-fé na execução contratual (art. 762.º/2 do Código Civil) e pode configurar abuso de direito (art. 334.º CC).

A Cedente que pretenda emitir as suas faturas pelo valor bruto do rendimento mensal deve, por exigência do mesmo regime contabilístico e legal, tomar conhecimento dos débitos correspondentes — ambos integram a mesma operação económica e fiscal e são, por construção, indissociáveis. A pretensão de 'rendimento sim, despesas não' é matematicamente impossível e contratualmente inadmissível.

Esta doutrina é particularmente reforçada em situações de relacionamento de longa duração (5+ anos) em que ambas as partes aceitaram, durante a totalidade do período, o regime bilateral — recebendo transferências líquidas mensais e emitindo faturas-recibo correspondentes. A pretensão tardia de alterar unilateralmente o regime praticado constitui venire contra factum proprium.

10. Cláusulas integrais do contrato-tipo em vigor

O contrato-tipo aplicado uniformemente a todos os Cedentes desde 24 de Maio de 2019, com atualizações pontuais sempre comunicadas e disponibilizadas para aceitação na área de cliente (cl. 16.ª — Alterações ao Contrato), tem a seguinte estrutura de 33 cláusulas, todas com texto integral acessível em host.timelystay.com → separador 'Contrato':

Cl. 1 — Estabelecimento de Alojamento Local (identificação do imóvel + AL).
Cl. 2 — Duração do contrato e Condições de Denúncia (renovação anual; 90 dias pré-aviso para data de aniversário; cessação antecipada com indemnização).
Cl. 3 — Identificação de mobiliário e equipamentos no estabelecimento (inventário inicial vinculante).
Cl. 4 — Encargos do Imóvel (IMI, condomínio, água, luz, gás, internet — repartição contratual).
Cl. 5 — Exploração do Estabelecimento de Alojamento: Preço (definição do preço base, sazonalidade, dynamic pricing).
Cl. 6 — Remuneração da Cedente pela cedência (percentagem da Cedente sobre receita líquida, ou renda fixa quando aplicável).
Cl. 7 — Serviços prestados pela Entidade Exploradora (manutenção, roupa de cama, kits AL, intervenções — catálogo padrão).
Cl. 8 — Obrigações da Cedente (manter AL ativa, autorizações urbanísticas, comunicar alterações na propriedade).
Cl. 9 — Mobiliário e Equipamento (responsabilidade pela reposição em fim de vida útil).
Cl. 10 — Política de Reservas (cancelamentos, hospedeiros institucionais, política Booking/Airbnb).
Cl. 11 — Rendimentos de exploração e documentos de suporte (apuramento mensal, conta-corrente, faturação).
Cl. 12 — Responsabilidade e Seguros (seguro multi-riscos AL, responsabilidade civil).
Cl. 13 — Proteção de Dados e Privacidade (RGPD, encarregado de proteção, finalidades de tratamento).
Cl. 14 — Utilização de Conteúdos e Dados (cessão de direitos de imagem do imóvel, fotografias, vídeos).
Cl. 15 — Confidencialidade (preço, hóspedes, condições comerciais).
Cl. 16 — Alterações ao Contrato (mediante aceitação na área de cliente; direito de recusa sem prejuízo da versão anterior; 30 dias para denúncia gratuita após alteração imposta).
Cl. 17 — Comunicações (canal contratual = portal; email = cortesia).
Cl. 18 — Quitação e Encerramento de Contas (procedimento de quitação periódica).
Cl. 19 — Resolução de Litígios (negociação direta → mediação → tribunal arbitral / comum).
Cl. 20 — Domicílio Convencionado para Comunicações (portal + email registado da Cedente).
Cl. 21 — Caso Fortuito e Força Maior (pandemia, restrições legais, força maior).
Cl. 22 — Não Renúncia / Tolerância (tolerância ≠ renúncia).
Cl. 23 — Cláusula de Salvaguarda / Validade Parcial (nulidade parcial não afeta o restante).
Cl. 24 — Juros de Mora Legais (taxa legal comercial sobre valores em atraso).
Cl. 25 — Compensação de Créditos e Reserva de Garantia (conta-corrente como mecanismo de compensação automática).
Cl. 26 — Apuramento Mensal e Aceitação Tácita (30 dias para impugnar; aceitação tácita após prazo).
Cl. 27 — Manutenção da Licença AL e Conformidade Regulatória (obrigação da Cedente).
Cl. 28 — Não-Cessão da Posição Contratual (proibição de subceder o contrato sem consentimento).
Cl. 29 — Exclusividade e Não-Concorrência (Cedente não pode anunciar o imóvel noutras plataformas durante a vigência).
Cl. 30 — Encerramento Digital do Contrato (botão 'Encerrar Contrato' na área de cliente como assinatura digital eIDAS / DL 12/2021).
Cl. 31 — Repartição de Riscos e Limitação de Responsabilidade (Entidade Exploradora atua como prestadora de serviços, sem garantia de resultado).
Cl. 32 — Lei Aplicável (lei portuguesa).
Cl. 33 — Sistema de Avisos Formais (portal como canal vinculante, com registo timestamped, IP, user-agent e leitura).

11. Histórico operacional e uniformidade

Todos os termos descritos nesta página têm sido aplicados de forma uniforme, consistente e ininterrupta a todos os Cedentes da TimelyStay desde 24 de Maio de 2019. A disponibilização destes elementos na área de cliente — incluindo o contrato integral, o extracto da conta-corrente, os apuramentos mensais, as faturas IVA emitidas, as comunicações formais e os avisos — é prática contratual datada e auditável.

Em casos de relacionamento de longa duração (5+ anos), em que se acumulam 60+ apuramentos mensais aceites, 60+ transferências bancárias do saldo líquido recebidas e 60+ faturas-recibo emitidas pela Cedente em correspondência matemática, a aceitação do regime e a sua oponibilidade ficam definitivamente consolidadas. Qualquer pretensão tardia de revisão unilateral do regime praticado constitui violação do princípio venire contra factum proprium (art. 334.º CC) e dos deveres de boa-fé na execução contratual (art. 762.º/2 CC).

12. Aceitação tácita por utilização continuada do serviço e da plataforma

Para além das aceitações tácitas específicas referidas nas secções 7 (lançamentos individuais) e 11 (histórico operacional acumulado), o regime contratual e o quadro legal português (artigos 217.º e 234.º do Código Civil) qualificam como aceitação tácita os comportamentos que, de modo inequívoco, demonstrem a vontade negocial das partes. No contexto da relação entre a Entidade Exploradora e a Cedente, identificam-se quatro categorias de aceitação tácita autónomas e cumulativas:

Aceitação tácita do contrato e das suas atualizações por uso continuado do serviço — receber as transferências mensais do saldo líquido, emitir as faturas-recibo correspondentes pela Cedente, manter a licença AL ativa para efeitos da exploração contratada e continuar a permitir o acesso aos imóveis para receção de hóspedes constituem atos voluntários, reiterados e juridicamente significativos que demonstram a vontade de manter a relação contratual nos termos vigentes (art. 217.º CC). O conjunto destes atos repetido ao longo de anos consolida-se em usus contratual juridicamente vinculante mesmo na ausência de cláusula escrita expressa.
Aceitação tácita por utilização da plataforma host.timelystay.com — cada login na área de cliente (com registo timestamped, identificação de IP, user-agent e tempo de sessão) constitui ato voluntário de acesso aos termos do contrato vigente, ao extracto da conta-corrente, aos avisos formais publicados e às faturas disponibilizadas. A utilização reiterada da plataforma durante anos, sem impugnação dos termos aí publicados, consolida aceitação tácita inequívoca. O mesmo se aplica a acessos efetuados pelo contabilista ou outro mandatário da Cedente (art. 1178.º CC — os atos do mandatário vinculam o mandante).
Aceitação tácita das alterações contratuais (cl. 16.ª) — alterações ao contrato comunicadas pela Entidade Exploradora consideram-se aceites se a Cedente: (a) não as recusar expressamente no prazo de 30 dias e (b) continuar a operar sob o contrato após a notificação. A recusa expressa, pelo canal contratual, mantém a Cedente sob a versão anterior do contrato sem prejuízo; a inação combinada com continuação da operação é, por construção contratual, aceitação válida.
Aceitação tácita de cada apuramento e lançamento mensal (cl. 26.ª) — referida em detalhe na secção 7. Decorridos 30 dias sem impugnação fundamentada por escrito pelo canal contratual, o lançamento individual considera-se tacitamente aceite.
Estas quatro modalidades operam de forma autónoma e cumulativa — cada uma é, por si só, suficiente para vincular a Cedente aos termos sob os quais operou. Em conjunto, no contexto de uma relação contratual de longa duração, constituem facto consolidado oponível à Cedente e impeditivo de pretensões supervenientes de desconhecimento ou não aceitação (factum proprium relevante para efeitos do art. 334.º CC — proibição de venire contra factum proprium, ver secção 9).

13. Como aceder a toda a informação

Toda a informação detalhada nesta página, bem como o histórico individual, é acessível em qualquer momento pelo canal contratual:

Aceder a host.timelystay.com com as credenciais de Cedente (em utilização ininterrupta desde a assinatura do contrato).
Separador 'Contrato' — texto integral do contrato em vigor, histórico de alterações aceites, botão 'Encerrar Contrato'.
Separador 'Faturas' / 'Conta-Corrente' — extracto completo de todos os lançamentos (créditos + débitos), faturas IVA emitidas pela Entidade Exploradora à Cedente, e formulário de submissão de fatura-recibo da Cedente à Entidade Exploradora com 'Mês de referência' pré-calculado.
Separador 'Comunicações' — avisos formais recebidos e enviados, com registo timestamped, com possibilidade de criar nova comunicação para a Entidade Exploradora.
Separador 'Calendário' / 'Reservas' — reservas confirmadas e histórico.
Em caso de dificuldade técnica de acesso ao portal, a Cedente pode reportar através do mesmo portal (sessão limitada de recuperação) ou da página pública de contacto em timelystay.com/pt/contact, ficando registado o reporte para resolução.

Sua jornada começa aqui

Contacte-nos

Registar